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Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025

Notícias/Câmara dos Deputados

Projeto protege de punição tutor que comprovar ter tentado impedir perturbação por barulhos de animal

 Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Projeto protege de punição tutor que comprovar ter tentado impedir perturbação por barulhos de animal
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Bruno Ganem é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3959/23 altera a Lei das Contravenções Penais para proteger de eventual punição por perturbação do sossego o tutor de animal doméstico que comprovar ter adotado medidas para impedir a proliferação do barulho produzido pelo pet. 

Hoje a Lei pune com prisão de até três meses e multa o ato de perturbar o sossego alheio provocando ou não, procurando impedir o barulho provocado por animal doméstico. A proposta reforça que não será caracterizada a contravenção quando tutor comprovar que procurou evitar a perturbação, buscando, inclusive, orientação profissional.

“É importante considerar que muitos tutores de animais têm se dedicado a implementar medidas para controlar o ruído produzido por seus pets, como manter o animal em local adequado e seguro, realizar adestramento, utilizar dispositivos antirruídos, entre outras”, observa o autor do projeto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP).

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Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.  Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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