Informativo - 29 de Agosto de 2023
O término do prazo para adesão à Nova Pactuação de Obras atrasadas em municípios, regulamentada pela Medida Provisória (MP) 11/74, disponibilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), está iminente.
Em consonância com a Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, datada de 10 de julho de 2023, que versa sobre as repactuações no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, os procedimentos para a adesão são explicados de maneira concisa abaixo:
Instruções Detalhadas para a Solicitação de Pactuação:
1°) Acesse o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), utilizando as credenciais do prefeito ou prefeita;
2°) Navegue até o módulo referente às obras (versão 2.0);
3°) Selecione a opção "Ir para Lista de Obras Geral";
4°) Insira o ID da obra ou conduza uma pesquisa para localizar a obra específica;
5°) Clique no nome da obra identificada na pesquisa;
6°) Na aba "Lista de Opções" (localizada no lado direito), selecione essa opção;
7°) Escolha "Solicitar Nova Pactuação MP 1174" – observando que esta é a última alternativa da lista;
8°) Complete o campo de justificativa, indicando o interesse em repactuar, alinhando-se com o conteúdo da MP 1174 e da Portaria 82, que abordam repactuações e retomada de obras não concluídas ou paralisadas;
9°) Depois de preencher os campos necessários, clique em "Salvar Pedido";
10°) Na seção "Estado Atual", localizada à direita, escolha "Enviar para Análise" – isso ativará o histórico do processo;
Observando: Caso haja dúvidas ou seja necessário solicitar esclarecimentos, é possível enviar um e-mail para presidente@fnde.gov.br. Fernanda, Presidente do FNDE, é a responsável por este endereço de e-mail.
Com o prazo se aproximando, é fundamental que os gestores municipais estejam cientes dos passos a seguir e ajam de maneira ágil para garantir que as obras em atraso sejam repactuadas devidamente, promovendo um avanço mais eficaz nos projetos de infraestrutura local.
Permaneça atento às datas e aos procedimentos para não perder a chance de revitalizar o desenvolvimento do município por meio da regularização das obras pendentes.
O IBGR também recomenda a leitura da Cartilha do Pacto Nacional para retomada das obras:
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao-basica/media-1/copy_of_FNDE_cartilha_PactoNacionalpelaRetomadadeObrasdaEducaoBsica.pdf
O IBGR e a Formação de Líderes Municipais:
Nesse contexto, destaca-se o Instituto Brasileiro de Governança Pública e Regional (IBGR), que se empenha na formação de Líderes Municipais por meio de uma visão estratégica e do vasto conhecimento teórico e prático de seus instrutores. O IBGR se dedica ao fomento da governança pública municipal, governo digital e gestão por resultados. A missão institucional do IBGR é prover os Líderes Municipais com conhecimentos técnicos, habilidades gerenciais e capacidades de liderança, estratégia e controle por meio dos processos de ensino-aprendizagem mais inovadores e eficientes, tanto pedagógicos quanto tecnológicos.
Fonte: João Paulo Saraiva - IBGR
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