Para dar um desempenho adequado às obras, celeridade, segurança jurídica e acelerar os investimentos em nosso país, precisamos da atualização de um conjunto de marcos legais”, destacou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao participar da audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura, no Senado Federal, na última terça-feira (30). Em sua fala, ele afirmou que o Novo PAC, lançado em agosto de 2023, é resultado de uma parceria entre todos os entes, incluindo o Senado e a Câmara dos Deputados.
O ministro explicou como se dá a divisão dos investimentos previstos, que alcança cerca de R$ 1,7 trilhão, entre investimentos privados, o Orçamento da União, financiamentos e os investimento de estatais, como a Petrobras, e falou das necessidades já apoiadas pelo Congresso Federal, que tem atualizado marcos legais importantes. Rui citou como exemplos a Lei 14.801/2024, que cria as debêntures de infraestrutura, e o Decreto 11.997/2024, que otimiza regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.
“O Novo PAC compõe, portanto, um plano de estratégia de desenvolvimento do país, de redução de gargalos, de aumento da capacidade competitiva do país e dos Estados, e para que aconteça a redução do chamado Custo Brasil e que contribua para que as nossas empresas se tornem mais competitivas para alcançar novos mercados, dentro e fora do Brasil”.
“Para fazer um projeto com essa capilaridade, com essa dimensão, o Executivo não é capaz de fazer sozinho, precisa do Senado, precisa da Câmara, precisamos juntos planejar, destravar e criar condições para que os gestores possam fazer com segurança e com celeridade”, destacou o ministro Rui Costa. “Por isso, o Novo PAC trata-se de um planejamento que não é apenas do Executivo, é um plano de investimentos dos entes, tanto estaduais, como municipais”.
Ao fazer a apresentação, o ministro explicou os nove eixos do Novo PAC, os valores que serão investidos e como os investimentos, públicos e privados, são importantes para a gestão dos Estados e dos municípios. “O PAC não é apenas investimento de Orçamento Geral da União, ele é uma parceria com Estados e municípios, e não só de recursos próprios, mas também de financiamentos dados pelo Governo Federal a Estados e municípios para atender aos seus pleitos de obras estruturantes e também de obras socialmente importantes”.
Durante a apresentação, o ministro exibiu imagens de obras em andamento e outras concluídas e também falou sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, a construção de 100 novos institutos federais de educação, o Pacto Federativo para retomar obras da saúde e da educação e os projetos selecionados pela etapa Novo PAC Seleções.
“Todas essas obras não são apenas uma coletânea de obras públicas, uma boa parte delas significam acenar para o futuro do país, quando nós colocamos, por exemplo, uma escola de tempo integral, uma creche, isso gera emprego, ativa a cadeia produtiva da construção civil, mas, o mais importante é quando a obra fica pronta, passa a significar uma nova oportunidade para jovens, para crianças, terem o acolhimento e o estímulo de estarem nas escolas”, sinalizou.
O senador Confúcio Moura, presidente da Comissão, disse que o Governo Federal anunciou o Novo PAC com valores muito expressivos e extremamente necessários. “Se bem aplicados terão um grande impacto na geração de emprego e no crescimento do nosso país. Esses investimentos podem contribuir para superar os já conhecidos gargalos de infraestrutura que dificultam o desenvolvimento e contribuem para o Custo Brasil”, afirmou.
MINHA CASA, MINHA VIDA – Entre os números apresentados pelo ministro estavam as entregas e as previsões de novos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. “Não só pelo seu aspecto social e humano, mas pelos resultados: o programa já selecionou dentro da faixa mais popular 302,7 mil unidades habitacionais, é a maior seleção dos últimos 10 anos”, destacou. Do início de 2023 até o momento, já foram entregues 27,9 mil moradias e, até o final de 2024, mais 29 mil moradias serão entregues.
Além dessas unidades, outras 647 mil moradias foram financiadas, utilizando o FGTS, por brasileiros com a faixa de renda a partir de R$ 2.640. O total de financiamentos passa dos R$ 99 bilhões.
ITAIPU – Outro tema abordado durante a audiência foi o custo de geração da usina binacional de Itaipu e a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja elaborado um plano de ação para as negociações de revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que cuida das bases financeiras e de prestação dos serviços de eletricidade da usina situada na fronteira entre Brasil e Paraguai. “A coordenação dessas negociações não fica a cargo da Casa Civil e não está dentro dos limites legais por se tratar de um tratado internacional, mas nós temos participado das reuniões preparatórias que emitem as opiniões do país e o nosso foco hoje é negociar o mais breve possível o chamado anexo C, que tem vinculação direta com a definição da tarifa”, explicou Rui Costa.
“Esse tratado assinado, antes da sua construção, tem que ser cumprido dentro do marco legal internacional. Nele consta que as decisões sempre serão obrigatoriamente consensuais e por isso a gestão é paritária, não há como um país impor, portanto, uma decisão. No ano passado, os representantes do nosso governo pautaram a necessidade de atualizar e renegociar esse anexo”, disse o ministro.
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