O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou duramente o Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão do ministro Alexandre de Moraes que restabeleceu, na noite de quarta-feira (16), a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Com a decisão, perde efeito o decreto legislativo aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado no mês passado, que havia suspendido a norma do Executivo. Na prática, a medida de Moraes devolve a eficácia ao decreto presidencial que amplia o alcance do imposto ao incluir novas operações, como as de “risco sacado”, no fato gerador do tributo.
A decisão de Moraes reconheceu a inconstitucionalidade no decreto legislativo do Congresso, argumentando que ele impediu a arrecadação de imposto com base em interpretação equivocada da Constituição. “O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF”, disse o ministro.
Após o anúncio, Nikolas reagiu nas redes sociais. “Alexandre de Moraes derruba a decisão do Congresso restabelecendo o aumento do IOF. A partir de hoje, a Constituição foi alterada e temos somente dois Poderes: o Executivo e a Assessoria Jurídica do Governo, mais comumente chamada de STF. O Congresso Nacional pode fechar já”, escreveu na noite de quarta-feira.
Na manhã desta quinta (17), o deputado voltou a criticar o Supremo: “383 votos jogados no lixo pelo Moraes. Do que adianta ter a maioria na Câmara, se não temos maioria no STF?”, publicou.
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