Está concluso para decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) para que seja presencial o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata sobre o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O requerimento foi feito, via ofício, no último dia 7 de março, um dia antes de ser iniciado o julgamento virtual da liminar do magistrado maranhense suspendendo todo o processo de escolha do substituto do conselheiro Washington Oliveira.
O caso, contudo, está paralisado desde um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Até agora, além de Dino, votou a ministra Cármen Lúcia, ambos pela manutenção da liminar.
Na petição, os procuradores da Assembleia alegam que a apreciação do caso no plenário virtual trará prejuízo ao debate, em razão da complexidade da matéria.
PEC – A Assembleia pretende debater o assunto em plenário – com sustentação oral – porque quer demonstrar aos ministros que já promoveu as alterações questionadas na Adin ao aprovar, na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de escolha de membros do TCE.
A PEC atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual – e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta.
Além disso, uma resolução legislativa tratará do aval a candidaturas por líderes de blocos, o que pode garantir mais de três candidaturas.
O favorito para conseguir a indicação do Parlamento é o advogado Flávio Costa, que já conta com o apoio de mais de 30 deputados.
Pela regra atual, ele seria candidato único, mas, com as alterações, é provável que deputado Carlos Lula (PSB) também apresente uma candidatura, assim como a advogada Luciane Craveiro e o auditor Welliton Resende, da Controladoria-Geral da União (CGU) no Maranhão.
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