A Justiça por meio da Comarca de Ibicaraí derrubou nesta quinta-feira (9) o julgamento das contas da Câmara Municipal que tornava o ex-prefeito Lula Brandão inelegível. A decisão liminar aceitou os argumentos de Brandão contra a Câmara Municipal de Ibicaraí, em que ele contestou o julgamento das contas de sua gestão como prefeito referentes a 2019 por não ter sido intimado a tempo suficiente para se defender.
O julgamento pelos vereadores decidiu rejeitar as contas do ex-prefeito, mesmo depois da aprovação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ação, Brandão alega que não foi devidamente informado sobre a data do julgamento, o que violaria seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
A juíza rejeitou marcar uma audiência de conciliação, porque não seria cabível no caso, mas determinou que a Câmara Municipal e o ex-prefeito sejam citados para apresentar defesa e réplica, respectivamente, e posteriormente especifiquem para apresentar outras possíveis provas.
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