Na sessão desta última quinta-feira (16), na Câmara de Vereadores de Petrolina, a vereadora Lucinha Mota (PSDB) se contrapôs a projeto aprovado pela maioria governista, que reduz as áreas de preservação ambiental às margens do Rio São Francisco para apenas 100 metros, permitindo que edificações sejam feitas em áreas consideradas de fundamental proteção para o manancial.
“O código Florestal fala dentre outras coisas sobre as áreas de preservação permanente nas faixas marginais dos cursos das águas, como é o caso do nosso Rio São Francisco. Essas áreas são necessárias para preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, proteger o solo e assegurar o bem estar das pessoas ribeirinhas”, protestou Lucinha Mota em sua argumentação contra a aprovação do projeto encaminhado pelo Prefeito Simão Durando ao legislativo.
Lucinha considerou que a Lei Federal, de 2021, que alterou a competência de redefinir limites das áreas de preservação ambiental para os municípios, “vem causando um grande retrocesso, já que nos municípios entra o lobby das grandes empreiteiras, favorecendo outros interesses e causando um prejuízo sem precedentes ao Meio Ambiente e ao Rio São Francisco, neste caso específico”, disse.
"Hoje foi aprovado um projeto, infelizmente, que causa grave agressão ao direito que temos de ter um ambiente equilibrado. Essa agressão, pelo que se nota, não é praticada por pessoas comuns, mas, no caso dessa lei municipal, pelo prefeito e por aqueles que o apoiam”, denunciou.
A vereadora finalizou dizendo que, já existe precedente e “essa mesma lei federal que serviu de fundamento para os vereadores que apoiam o prefeito aprovarem essa alteração, é hoje objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e, sem dúvidas, será declarada inconstitucional, pois mais vale o bem estar de todos a qualquer outra intenção do prefeito de Petrolina e daqueles que o cercam”, finalizou.
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