O ministro e presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira, 24, que o governador do São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Assembleia Legislativa (Alesp) expliquem, em dez dias, o modelo das escolas cívico-militares criado pelo Estado.
A decisão partiu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na última quinta-feira, 20. O partido solicita que a Corte declare como inconstitucional a criação das escolas cívico-militares, sob a justificativa de que o modelo viola os princípios da Constituição, além de gerar altos custos públicos e impactar negativamente o desenvolvimento dos estudantes.
A legenda também diz que os militares que irão trabalhar nesses novos centros educacionais vão receber salários maiores do que professores da rede estadual.
No início do mês, o PSOL também se manifestou sobre o caso. A sigla alegou que o programa agride a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, também estabeleceu dez dias para que o governo estatal se pronuncie.
Sancionada no dia 27 de maio deste ano por Tarcísio, a lei que cria as escolas cívicos-militares em São Paulo prevê a implementação das instituições de maneira gradual e com consulta pública.
A proposta pretende criar entre 50 a 100 escolas no Estado transformando unidades já existentes. Para isso, ao menos um policial militar será direcionado para cada escola. As unidades serão escolhidas de acordo com o índice de rendimento (priorizando as com números menores do que a média estadual), índices de vulnerabilidade e índice de fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono).
“A gente coloca uma opção adicional no cardápio, as escolas cívico-militares, para criar um ambiente onde tenhamos mais segurança, onde possa desenvolver o civismo, fazer com que a disciplina seja o vetor da melhoria da qualidade de ensino. A adesão é voluntária. Ninguém vai ser obrigado a estudar em uma escola cívico-militar. Só vai quem quiser”, informou o governador.
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