O Ministério Público estadual (MPE-BA), por meio do promotor de Justiça Adriano Nunes de Souza, ajuizou ação civil pública contra o Município de Cansanção no território do sisal em razão de irregularidades no ‘lixão’ da cidade.
Na ação, o MP requer que o Município elabore e aprove o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo às normativas vigentes, no prazo de seis meses. Segundo o promotor de Justiça, desde 2010, são apontadas irregularidades no ‘lixão’ da cidade, tais como inexistência de estrutura de controle de acesso ao local, possibilitando a entrada de pessoas não autorizadas e animais, e a existência de resíduos depositados a ‘céu aberto’, sem vala específica para lançamento, além da inexistência de compactação ou recobrimento do solo.
Na ação, o MP requer ainda que o Município cerque e mantenha a área do ‘lixão’ permanentemente fechada, por meio de estrutura adequada que impeça o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência por toda a área com os anúncios ‘Proibida a entrada de pessoas não autorizadas’ e ‘Perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e infectantes/contaminantes’, no prazo de 30 dias; designe um servidor para exercer controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área; proíba o trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no local, no prazo de 30 dias; e não promova a queima de resíduos sólidos na área do ‘lixão’, bem como proíba que terceiros realizem a queima, mediante fiscalização constante e afixação de placas de advertência, por toda a área, com os dizeres ‘proibida a queima de lixo’.
“O inquérito civil para tratar do problema foi instaurado em 2010, e desde então, o Município tem ciência efetiva de que deveria se adequar à legislação ambiental, e ainda assim, mostrou-se negligente por várias administrações. Até o momento, nenhuma medida, sequer mitigadora, foi adotada com eficiência, o que se evidencia das recentes representações dando conta de que continuam as queimadas e pessoas transitando no local”, ressaltou o promotor de Justiça.
Comentários: