O Ministério da Justiça entregou ao Palácio do Planalto na última segunda-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para, entre outras medidas, ampliar a competência da Polícia Federal para combater milícias privadas.
Segundo o blog apurou, o texto propõe que a Constituição passe a dizer expressamente que PF destina-se a, entre outras coisas, investigar crimes cometidos por “organizações criminosas e milícias privadas”.
O objetivo é que a PF atue em milícias de grande porte. Por isso, a mudança prevê que a competência da corporação seja para combater as que pratiquem crimes de repercussão interestadual ou internacional.
A PEC também visa a ampliar a atuação da PF no combate a crimes ambientais, ao incluir entre os objetivos da corporação o combate a crimes cometidos em “matas, florestas, áreas de preservação ou outras unidades de conservação”.
Fontes ouvidas pelo blog apontam que não há conflito com outras competências de forças de segurança, que não há prejuízo para policiais de outras corporações, e que as mudanças são, apenas, para que a atuação da PF, que já ocorre de forma implícita, em muitos casos, esteja explícita na Constituição.
A proposta ainda precisa passar pelo crivo de Lula (PT) antes de ir para o Congresso, onde precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor.
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