Entre o município e a empresa Renova Serviços de Coletas Especializados Eirelli.
A decisão, datada de 27 de novembro de 2023, foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio, da 1ª Vara Cível de Valença. O mandado de segurança classifica de “lesiva ao erário” a atitude da Prefeitura em contratar outra empresa por um valor 27,93% superior ao contrato previamente firmado.
O descumprimento da liminar resulta em prejuízos ao município, pois duas empresas estão atuando na cidade, sendo que as duas devem exigir pagamento pelos serviços. Uma delas é a LMR, que está executando a limpeza com respaldo judicial, e a outra é a Renova, que insiste em continuar, sob um contrato publicado no Diário Oficial que o juiz já derrubou com sua decisão a favor da LMR.
A liminar prevê multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de majoração. Até o momento, o prefeito já foi multado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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