A Prefeitura de Feira de Santana está aguardando uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referente à Lei Nº 4.209, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024. O orçamento para este ano foi sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho após ser aprovado em sessão convocada pela maioria da Mesa Diretiva da Câmara no último dia 27.
No entanto, para aplicar o orçamento de 2024, o Município aguarda a resposta dentro do prazo estipulado pelo TCM, que se encerra na próxima segunda-feira, 8 de janeiro.
O impasse relacionado ao orçamento de 2024 veio à tona em 14 de dezembro, quando a maioria dos vereadores da Câmara denunciou irregularidades por parte da presidente da Casa, Eremita Mota, na condução do trâmite para apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual. Segundo os vereadores, a presidente declarou o projeto aprovado sem a devida aprovação da maioria.
Diante disso, a maioria da Mesa Diretiva convocou uma sessão extraordinária no último dia 27, quando o orçamento de 2024, juntamente com outros projetos, foi apreciado e aprovado em conformidade com o Regimento Interno da Casa.
A prefeitura de Feira de Santana tem até esta sexta-feira (5), para enviar ao TCM as explicações referentes ao orçamento e de forma que os recursos aprovados serão utilizados. Em entrevista ao Acorda Cidade, o prefeito Colbert Martins detalhou o processo solicitado pelo TCM, e destacou que o material será enviado ainda hoje através do seu administrativo.
“O que nós consultamos, que é um questionamento da presidente Eremita Mota ao Tribunal de Contas e nós estaremos respondendo, é que conduta que deveremos ter com a utilização desses recursos. Estamos aguardando a orientação específica para tomarmos as providências. Fizemos uma reunião ontem com a parte da Secretaria da Fazenda e a contabilidade, e a prudência na utilização dos recursos até que tenhamos uma posição do TCM que deverá ocorrer no dia 8 de janeiro. Essa liberação não significa financeira, mas orçamentária. Estamos tratando de orçamento, porque dinheiro, Graças a Deus a prefeitura tem para bancar seus compromissos, mas no orçamento é diferente. Nessa liberação é que temos a recomendação de prudência uma vez que nós temos que aguardar a posição do TCM”.
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