O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (7), um projeto de lei que limita a manifestação política de policiais militares e bombeiros. O texto veda a participação desses profissionais em manifestações coletivas de caráter político partidário ou reivindicatórias, portando arma de fogo ou farda, mesmo que em horário de folga.
Os PMs e bombeiros também não poderão manifestar opinião sobre assunto político-partidário, publicamente ou pelas redes sociais, usando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição militar, assim como imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição a qual representa.
A participação dos militares em eleições também é regulamentada pelo texto. O profissional com menos de dez anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
Já quem tiver mais de dez anos de trabalho será agregado, no dia posterior ao pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, com remuneração, enquanto perdurar o pleito eleitoral. Se eleito, passará para a reserva remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, no ato da diplomação.
O texto também define que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros estão subordinados aos governadores, e que órgãos de ouvidoria responderão diretamente ao comandante-geral da corporação.
A proposta cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e foi tratada como uma prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o tema seguirá para sanção presidencial.
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