O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24/10), a lei complementar que garante a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios.
O projeto formaliza a compensação das perdas de 2022 pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia, após determinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei complementar foi aprovada pelo Congresso Nacional em 4 de outubro e remetida à sanção presidencial dias depois.
O projeto de lei complementar (PLP 136/2023) prevê que nenhum município receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O governo também adiantou o repasse de R$ 10 bilhões, que estava previsto para começar em 2024.
“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou o presidente.
Um trecho da proposta, o artigo 6º, foi vetado. Dessa forma, a União não poderá obrigar os estados que obtiverem lucros com o reembolso a entrarem em contratos com a própria União para pagar dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Segundo Lula, o esforço demonstra um compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia e equilibrar a distribuição de recursos, e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. “E o principal: mais recursos para continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira”.
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